Investimento
R$ 120,00
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Objetivos: possibilitar a ampliação dos conhecimentos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sensibilizar os participantes quanto à necessidade de tratamento diferenciado dos dados pessoais e contribuir para reflexões críticas sobre o tema, com vistas à adequação dos processos organizacionais à nova legislação.
Conteúdos: Noções de Direitos fundamentais. Direitos da personalidade. Breve histórico da privacidade e proteção de dados. Proteção de dados no mundo. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - L. 13.709/2018. Conceitos fundamentais da LGPD. Princípios da lei. Bases legais do consentimento. Término do tratamento de dados pessoais. Quando a LGPD não se aplica. Direitos do titular de dados pessoais. Ações de proteção de dados: tecnologia, processos e pessoais. Compartilhamento e transferência internacional de dados pessoais. Resposta a incidente de vazamento de dados pessoais. Sanções. Governança de proteção de dados. Autoridade Nacional de proteção de dados. Conselho nacional de proteção de dados pessoais. A autoridade parental e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Proteção de dados pessoais da pessoa com deficiência.